RONDÔNIA
Governo do Estado
REQUERIMENTO DE ADESÃO A ACORDO DIRETO
ACORDO DIRETO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Após o preenchimento, o arquivo PDF será baixado automaticamente para que o usuário o assine e, posteriormente, seja juntado pelo advogado ao processo judicial (PJe – 2º grau).
O pedido de adesão ao acordo somente será válido se este requerimento for:
- Anexado ao respectivo processo judicial, junto com a documentação necessária e dentro do prazo estipulado no edital.
- Assinado pelos credores.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a:
Gerência de Controle da Dívida Pública (GCDP/SEFIN) - Whatsapp: (69) 3211-6116
Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGESP/TJ).
Procuradoria de Execução Judiciais, Cálculos, Perícias e Avaliações (PEJ/PGE).