Formulario de Inscrição

INTRODUÇÂO

RONDÔNIA

Governo do Estado

REQUERIMENTO DE ADESÃO A ACORDO DIRETO

ACORDO DIRETO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Após o preenchimento, o arquivo PDF será baixado automaticamente para que o usuário o assine e, posteriormente, seja juntado pelo advogado ao processo judicial (PJe – 2º grau).

O pedido de adesão ao acordo somente será válido se este requerimento for:

  • Anexado ao respectivo processo judicial, junto com a documentação necessária e dentro do prazo estipulado no edital.
  • Assinado pelos credores.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a:

Gerência de Controle da Dívida Pública (GCDP/SEFIN) - Whatsapp: (69) 3211-6116
Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGESP/TJ).
Procuradoria de Execução Judiciais, Cálculos, Perícias e Avaliações (PEJ/PGE).

PRECATÓRIO

REQUERENTE

INFORMAÇÕES FINAIS